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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Caso julgado - despacho de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 421, p.338-342 23cm
Dezembro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 5 de Novembro de 1992, Processo n.º 83132 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal