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Procuradoria-Geral da República Código da estrada - condução automóvel - condução sob influência do álcool - crime - contra-ordenação - revogação - interpretação da lei Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 440, p.5-25 23cm Novembro de 1994. Parecer n.º 61/94, de 27 de Outubro de 1994 da Procuradoria-Geral da República Direito Penal |