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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Processo de contravenção ou transgressões - notificação pessoal do arguido - notificação edital
Boletim do ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, Ldª, n.º 484, p.41-48 23cm
Março de 1999. Jurisprudência. Assento de 4 de Fevereiro de 1999. Processo n.º 47513 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal