Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal Administrativo
Nacionalização - indemnização - comissão arbitral - função jurisdicional - função administrativa - homologação - constitucionalidade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Maiadouro, SA, n.º 452, p.303-309 23cm
Janeiro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 19 de Dezembro de 1995, Recurso n.º 29769 do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo


Direito Administrativo