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Supremo Tribunal Administrativo Nacionalização - indemnização - comissão arbitral - função jurisdicional - função administrativa - homologação - constitucionalidade Boletim do Ministério da Ivstiça, Maiadouro, SA, n.º 452, p.303-309 23cm Janeiro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 19 de Dezembro de 1995, Recurso n.º 29769 do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |