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Supremo Tribunal de Justiça Violação das regras de construção - negligência Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 407, p.221-223 23cm Junho de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 29 de Maio de 1991, Processo n.º 41691 Direito Penal |