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Supremo Tribunal de Justiça Contrato-promessa de compra e venda - caso julgado material (limites objectivos) Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 419, p.648-654 23cm Outubro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 24 de Setembro de 1992, Processo n.º 81880 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |