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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Âmbito do recurso - alteração da incriminação - nulidade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 470, p.355-363 23cm
Novembro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Outubro de 1997, Processo n.º 613/97 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal