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Supremo Tribunal de Justiça Tempo de trabalho - período normal de trabalho - trabalho efectivo - intervalos para refeição e descanso - não inclusão no período normal de trabalho Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 465, p.400-406 23cm Abril de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 18 de Março de 1997, Processo n.º 197/96 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |