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Supremo Tribunal Administrativo Prazo do recurso contencioso de anulação - estatuto do militar, do oficial, do sargento e da praça da guarda fiscal Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 417, p.511-514 23cm Junho de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 21 de Maio de 1992, Processo n.º 29404 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |