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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - regime jurídico-laboral dos trabalhadores da previdência social - deslegalização - regularidade (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 446 (Suplemento), p.214-224 23cm
(..) formal dos actos normativos - regulamentos independêntes do governo - decreto regulamentar. Maio de 1995. Jurisprudência. Acórdão n.º 56/95, de 9 de Fevereiro de 1995, Processo n.º 138/93 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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