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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Impugnação judicial - Ministério Público - arguição de vívcios novos - interpretação extensiva - interpretação declarativa
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 445, p.217-220 23cm
Abril de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Março de 1995, Processo n.º 18996 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Fiscal