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Supremo Tribunal de Justiça Arrendamento habitacional - direito de preferência do arrendatário - incomunicabilidade do direito de preferência - comunicação (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 494, p.286-294 23cm (..) do projecto de venda - renúncia ao direito de preferência. Março de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 1 de Fevereiro de 2000, Processo n.º 920/99 Direito Civil |