14CD
Analítico de Periódico
Vários
Processo Camarate
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 110, Abril-Junho 2007, Ano 28, p.223-224 22cm
Em CD-ROM apenso à revista
História
Despacho de abstenção do exercício da acção penal, proferido pelo Ministério Público a 10 de Novembro de 1995. Despacho de não pronúncia, proferido pelo Juiz de Instrução Criminal da comarca de Loures, a 16 de Abril de 1998. Resposta do Ministério Público às alegações dos assistentes, no recurso interposto por estes para o Tribunal da Relação de Lisboa, com data de 10 de Setembro de 1998. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 1 de Junho de 2000, que confirmou o despacho de não pronúncia. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 18 de Novembro de 2005, que julgou prescrito o procedimento criminal. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 24 de Maio de 2006, que confirmou a prescrição do procedimento criminal.