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Monografia
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Escola de Direito da Universidade do Minho / CEJUR - Centro de Estudos Juridicos do Minho
Domínio público local.- Junho de 2006.- Fabigráfica / CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho.- 130p 24cm
Distribuidor: Coimbra Editora, Ldª
ISBN 989-95115-0-1 (Broch.) : €9.45
Direito Administrativo
Nota de Abertura, António Cândido Oliveira (coordenador). Domínio publico local: noção e âmbito, Ana Raquel Gonçalves Moniz. Linhas fundamentais por que se rege a disciplina jurídico-normativa aplicável à constituição, gestão e extinção dos bens públicos, Bernardo A. Azevedo. Domínio público local e urbanismo, António Pereira da Costa. El património de las Entidades Locales gallegas - La base patrimonial de los servicios públicos locales, Marcos Almeida Cerreda