Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Apoio judiciário - recurso - admissibilidade nim único grau
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 454, p.644-648 23cm
Março de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 13 de Fevereiro de 1996, Processo n.º 88455 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Civil