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Supremo Tribunal de Justiça Apoio judiciário - recurso - admissibilidade nim único grau Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 454, p.644-648 23cm Março de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 13 de Fevereiro de 1996, Processo n.º 88455 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |