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Andrade, Costa O princípio constitucional «nullum crimen sine lege» e a analogia no campo das causas de justificação Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, Ano 134.º, Setembro de 2001, N.º 3926, p.130-139 29,5cm Cont. dos n.os 3924 e 3925, pág. 77 Direito Constitucional |