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Cardona, Maria Celeste; Lousa, Maria Prazeres Invalidade do acto administrativo que autorizou a tributação pelo lucro consolidado Ciência e Técnica Fiscal, Centro de Estudos Fiscais, N.º 375, Julho Setembro 1994, p.347-352 21cm CEF. Registo n.º 96/94. Parecer n.º 112/94. Doutrina sancionada por Despacho do Director Geral das Contribuições e Impostos de 29.8.94 Direito Fiscal |