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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Taxa de radiodifusão - taxa imposto - inconstitucionalidade orgânica - entrada em vigor da constituição - processo constitucional - fiscalização (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 417, p.139-144 23cm
(..) concreta da constitucionalidade - arguição da inconstitucionalidade durante o processo. Junho de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 159/92, de 5 de Maio de 1992, Processo n.º 31/89 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional; Direito Fiscal