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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Tribunal arbitral - violação da convenção de arbitragem: não inconstitucionalidade da excepção dilatória - recurso ao tribunal (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, N.º 493, p.327-335 23cm
(..) comum por insuficiência económica - acesso ao direito e aos tribunais: apoio judiciário. Fevereiro de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 18 de Janeiro de 2000, Processo n.º 1015/99
Direito Civil