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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - organização tutelar de menores - processo tutelar - intervenção de mandatário judicial - direito de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 451 (suplemento), p.435-440 23cm
(..) acesso aos tribunais - direito ao patrocínio judiciário. Dezembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão n.º 488/95, de 27 de Setembro de 1995, Processo n.º 145/94 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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