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Supremo Tribunal Administrativo Processo disciplinar - dupla acusação - medidas da pena - margem de livre apreciação - insindicabilidade contenciosa Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, SA, n.º 485, p.148-154 23cm Abril de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 4 de Março de 1999, Recurso n.º 36632 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |