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Supremo Tribunal Administrativo Âmbito do recurso jurisdicional - poderes de cognição do Supremo Tribunal Administrativo - pensão de aposentação de funcionários e agentes da (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, n.º 479, p.298-314 23cm (..) administração pública das ex-províncias ultramarinas de nacionalidade portuguesa - acordo entre a Républica Portugêsa e a República de Cabo Verde. Outubro de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 30 de Setembro de 1998, Recurso n.º 43221 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |