Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal Administrativo
Conselho Superior da Magistratura - deliberação - recurso contencioso - competência do Conselho Superior da Magistratura - inconstitucionalidade (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Maiadouro, SA, n.º 475, p.290-297 23cm
(..) (não) - independência dos juízes. Abril de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 11 de Março de 1998, Recurso n.º 43599 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo


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