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Supremo Tribunal Administrativo Conselho Superior da Magistratura - deliberação - recurso contencioso - competência do Conselho Superior da Magistratura - inconstitucionalidade (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Maiadouro, SA, n.º 475, p.290-297 23cm (..) (não) - independência dos juízes. Abril de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 11 de Março de 1998, Recurso n.º 43599 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |