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Supremo Tribunal de Justiça Divórcio - impugnação do despacho sobre reclamação da especificação e questionário - poderes do Supremo - cônjuge/princípal culpado Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 439, p.575-581 23cm Outubro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 12 de Julho de 1994, Processo n.º 85488 do Supremo Tribunal de Justiça Direito da Família |