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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Ordem de conhecimento de vícios - acto administrativo - inexistência jurídica
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 437, p.305-320 23cm
Junho de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 12 de Maio de 1994, Recurso n.º 30858 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo