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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização preventiva da constitucionalidade - direito estradal - obrigatoriedade da utilização de cintos de segurança - interesse específico regional
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 429, p.197-204 23cm
Outubro de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 433/93, de 13 de Julho de 1993, Processo n.º 421/93 do Tribunal Constitucional (Plenário)
Direito Constitucional