6D
Monografia
1470
Nabais, José Casalta
O dever fundamental de pagar impostos.- Julho de 2004.- G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina.- 746p 23cm. - (Colecção Teses)
Contributo para a compreensão constitucional do estado fiscal contemporâneo
ISBN 9724011151 (Broch.) : €36,00
Direito Fiscal
PARTE I - INTRODUÇÃO
Dos deveres fundamentais
Capítulo preliminar - O tema dos deveres fundamentais
1. Um tema (relativamente) esquecido
2. Duas perspectivas inadequadas dos deveres fundamentais
3. Os deveres como categoria jurídica autónoma
Capítulo I - O conceito de deveres fundamentais
4. Breve referência à sua evolução histórica
5. Os deveres fundamentais expressão da soberania baseada na dignidade humana
6. Fundamento jurídico dos deveres fundamentais
7. Conceito (aproximativo) de deveres fundamentais
8. Algumas figuras próximas dos deveres fundamentais
Capítulo II - A estrutura dos deveres fundamentais
11. Ideia de estrutura e indicação da sequência
12. Os titulares (activos) dos deveres fundamentais
13. Os destinatários dos deveres fundamentais
14. Tipologia dos deveres fundamentais
15. Relações entre os deveres e os direitos fundamentais
16. Os deveres fundamentais e os princípios constitucionais
17. Relações dos deveres fundamentais entre si
Capítulo III - O regime dos deveres fundamentais
18. O regime geral dos deveres fundamentais
19. A inaplicabilidade directa dos deveres fundamentais
20. O significado normativo geral dos deveres fundamentais
21. Os deveres fundamentais e o legislador
22. Os deveres fundamentais e a revisão constitucional
PARTE II
Configuração constitucional do dever de pagar impostos
1. Ponto de partida e plano da exposição
TÍTULO I - Estado fiscal, imposto e poder tributário
Capítulo I - O estado fiscal
2. A ideia de estado fiscal
3. A livre disponibilidade (económica) dos indivíduos
4. O carácter fiscal do estado português
5. O estado fiscal como limite
Capítulo II - O imposto
6. Uma noção (doutrinal) de imposto
7. A finalidade constitucional do imposto
8. O imposto e as figuras próximas
Capítulo III - O poder tributário
9. Noção de poder tributário
10. Referência à evolução da titularidade do poder tributário
11. A ideia de soberania fiscal
12. Caracterização do poder tributário
13. A distribuição do poder tributário em Portugal
Título II - Os limites constitucionais da tributação
14. Ideia sobre os limites a analisar e indicação da sequência
Capítulo IV - Os limites formais da tributação
15. O princípio da legalidade fiscal
16. O princípio da segurança jurídica
17. A proibção do referendo fiscal
Capítulo V - Os limites materiais da tributação
18. O princípio da igualdade fiscal
19. A consideração fiscal da família
20. O respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais
21. O princípio do estado social
22. Outros limites materiais da tributação
23. O princípio da coerência do sistema
24. O limite aos limites materiais da tributação
TÍTULO III - Excurso: A extrafiscalidade e seus limites
25. Razão deste excurso
26. O quadro do fenómeno extrafiscal
27. Uma ideia dos limites da extrafiscalidade