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Supremo Tribunal Administrativo Câmara municipal. Vereador. Perda de mandato. Contrato de execução continuada. Contrato de adesão. Inelegibilidade. Exercício de actividade privada Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 395, p.349-365 23cm Abril de 1990. Jurisprudência. Acórdão de 20 de Março de 1990, Processo n.º 27825 (Secção de Contencioso Administrativo) Direito Administrativo |