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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Ministério da agricultura e pescas - matadouro municipal - identificação de pessoal disponível - lista nominativa - lei habilitante - lei do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 453, p.247-256 23cm
(..) orçamento - autoricação legislativa - prazo - inconstitucionalidade prévia - preterição de formalidades - vício de forma. Fevereiro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Janeiro de 1996, Recurso n.º 35398 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo