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Supremo Tribunal de Justiça Penhora de bens comuns - penhora de quota social - penhora de móveis - dívida própria - oposição à penhora por simples requerimento Boletim do Ministério da Ivstiça, Soctip - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 436, p.319-322 23cm Maio de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 29 de Abril de 1994, Recurso n.º 85053 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |