11G
Monografia
1945
Correia, Fernando Alves
Direito do ordenamento do território e do urbanismo (legislação básica).- 8.ª Edição, Maio de 2008.- G.C - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina.- 914p 23cm. - (Colectânias de legislação)
ISBN 978-972-40-3417-1 (Broch.) : €40,50
Direito do Urbanismo; Direito do Ambiente
I - Normas Constitucionais sobre Ordenamento do Território, Urbanismo e Ambiente
II - Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, alterada pela Lei n.º 54/2007, de 31 de Agosto
III - Organização Administrativa do Urbanismo
1. Órgãos e Serviços do Estado: Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de Janeiro, 135/2006, de 26 de Julho, 201/2006, de 27 de Outubro, 240/2007, de 21 de Junho, e 44/2008, de 11 de Março, que aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional (extracto); Decreto-Lei n.º 207/2006, de 27 de Outubro (Orgânica do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional); e Decreto-Lei n.º 134/2007, de 27 de Abril (Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional)
2. Órgãos e Serviços dos Municípios: Lei n.º 159/99, de 14 de setembro; Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro (extracto); e Lei n.º 47/2005, de 29 de Agosto
3. Órgãos e Serviços das Áreas Metropoltanas: Lei n.º 10/2003, de 13 de Maio
4. Órgãos e Serviços das Comunidades Intermunicipais de Direito Público: Lei n.º 11/2003, de 13 de Maio
5. Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial: Decreto-Lei n.º 376/2007, de 8 de Novembro
6. Entidades Empresariais: Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto (Regime Jurídico do Sector Empresarial do Estado e das Empresas Públicas); Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro (Regime Jurídico do Sector Empresarial Local); Decreto-Lei n.º 104/2004, de 7 de Maio (Sociedades de Reabilitação Urbana); e Decreto-Lei n.º 314/2000, de 2 de Dezembro (Sociedades Polis)
IV - Normas Legais sobre Utilização do Solo
7. Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN): Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 274/92, de 12 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 278/95, de 25 de Outubro
8. Disciplina Jurídica da Reserva Ecológica Nacional (REN): Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, alterado, sucessivamente, pelos Decretos-Leis n.ºs 316/90, de 13 de Outubro, 213/92, de 12 de Outubro, 79/95, de 20 de Abril, 203/2002, de 1 de Outubro, e 180/2006, de 6 de Setembro
9. Regime Jurídico da Rede Nacional de Áreas Protegidas: Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 151/95, de 24 de Junho, 213/97, de 16 de Agosto, 227/98, de 17 de Julho, 221/2002, de 22 de Outubro, e 117/2005, de 18 de Julho
10. Regime Jurídico da Rede Natura 2000: Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de Feveriro (extracto)
11. Disciplina da Ocupação, Uso e Transformação da Faixa Costeira: Decreto-Lei n.º 302/90, de 26 de Setembro
12. Regime das Áreas Florestais: Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto (Lei de Bases da Política Florestal); Decretos-Leis n.ºs 139/88, de 22 de Abril, 180/89, de 30 de Maio, e 327/90, de 22 de Abril, alterado pela Lei n.º 54/91, de 8 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 34/99, de 5 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 55/2007, de 12 de Março (áreas florestais percorridas por incêndios); e Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto [Zonas de Intervenção Florestal (ZIF)]
13. Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública: Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro (extracto): e Decreto-Lei n.º 181/70, de 28 de Abril
V - Instrumentos de Gestão Territorial
14. Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial: Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 53/2000, de 7 de Abril, pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, pela Lei n.º 56/2007, de 31 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro; Lei n.º 48/2007, de 4 de Setembro; Portarias n.ºs 137/2005 e 138/2005, de 2 de Fevereiro; Decreto-Lei n.º 292/95, de 14 de Novembro; e Decreto-Lei n.º 364/98, de 21 de Novembro
15. Regime da Avaliação Ambiental de Planos e Programas: Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho
16. Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC): Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 218/94, de 20 de Agosto, 151/95, de 24 de Junho, e 113/97, de 10 de Maio
VI - Direito e Política dos Solos
17. Lei dos Solos: Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 313/80, de 19 de Agosto
18. Direito de Preferência Urbanística: artigo 126.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro; artigos 27.º e 28.º da Lei dos Solos; e Decreto n.º 862/76, de 22 de Dezembro
19. Associação da Administração com os Proprietários do Solo: artigos 22.º a 26.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro; Decreto-Lei n.º 15/77, de 18 de Fevereiro; e Decreto-Lei n.º 152/82, de 3 de Maio (extracto)
VII - Sistemas e Instrumentos de Execução dos Planos
20. Programação e Sistemas de Execução dos Planos: artigos 16.º e 17.º da Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto; e artigos 118.º a 125.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro
21. Instrumentos de Execução dos Planos: artigos 126.º a 134.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro
22. Expropriações por Utilidade Pública: Código das Expropriações (aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro); Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 12/2007, de 19 de Janeiro
23. Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação: Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 13/2000, de 20 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, pelas Leis n.ºs 15/2002, de 22 de Fevereiro, e 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, e pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro; Portarias n.ºs 216-A/2008, 216-B/2008, 216-C/2008, 216-D/2008, 216-E/2008 e 216-F/2008, de 3 de Março; Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março; e Portaria n.º 349/2008, de 5 de Maio
VIII - Reabilitação Urbana
24. Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P.: Decreto-Lei n.º 223/2007, de 30 de Maio (extracto)
25. Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana: artigo 91.º-A, n.ºs 1,2, alínea b), 5 e 6, do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro
26.áreas Críticas de Recuperação e Reconversão Urbanística: artigos 41.º a 46.º da Lei dos Solos
27. Regime Excepcional de Reabilitação Urbana para as Zonas Históricas e áreas Críticas de Recuperação e Reconversão Urbanística e Regime das Sociedades de Reabilitação Urbana: Decreto-Lei n.º 104/2004, de 7 de Maio
28. Processo de Reconversão de Áreas Urbanas de Génese Ilegal: Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, alterada pela Lei n.º 165/99, de 14 de Setembro, pela Lei n.º 64/2003, de 23 de Agosto, e pela Lei n.º 10/2008, de 20 de Fevereiro; e Decreto-Lei n.º 804/76, de 6 de Novembro
IX - Contencioso do Urbanismo
29. Direito de Participação Procedimental e Acção Popular: Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto