14CD
Analítico de Periódico
Costa, Eduardo Maia
Inconstitucionalidade do artigo 71.º, n.º 1, c) do decreto-lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, e ilegalidade do n.º 9 da portaria n.º 94/96, de 26 de Março
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 74, Abril-Junho 1998, Ano 19, p.167-170 22cm
Jurisprudência. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 26 de Março de 1998. Anotado
Direito Penal