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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Amnistia - lei n.º 15/94, de 11 de Maio - burla e falsificação de cheque - desistência da queixa e amnistia - efeitos - extinção do procedimento (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 472, p.348-354 23cm
(..) criminal declarado na acta - efeitos. Janeiro de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 4 de Dezembro de 1997, Recurso n.º 905/97 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Criminal