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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Intimação judicial - emissão de alvará - licenciamento de obras particulares - meio processual principal - competência do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 476, p.169-175 23cm
(..) Supremo Tribunal Administrativo - intimação para um comportamento - meio processual acessório - competência do Tribunal Central Administrativo. Maio de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 29 de Abril de 1998, Recurso n.º 43626 do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo