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Supremo Tribunal de Justiça Processo especial de recuperação de empresas - processo de falência - meios preventivos da declaração de falência - caso julgado formal Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 431, p.428-432 23cm Dezembro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 18 de Novembro de 1993, Processo n.º 84557 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |