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Supremo Tribunal de Justiça Herança indivisa - encargos da herança Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 415, p.658-665 23cm Abril de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 19 de Março de 1992, Processo n.º 81315 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |