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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Pena - atenuação especial da pena - limite legal mínimo de um ano
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 443, p.249-253 23cm
Fevereiro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 19 de Janeiro de 1995, Processo n.º 47208 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal