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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Arma proibida - insuficiência da matéria de facto - alteração substâncial dos factos descritos na acusação - meio ou instrumento do crime
Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 422, p.215-221 23cm
Janeiro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 2 de Dezembro de 1992, Processo n.º 42828 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal