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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - lei de base do ambiente - tribunal competente para efectivação da obrigação de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 489, p.26-32 23cm
(..) indemnizar e do embargo administrativo - reserva material de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais. Outubro de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 458/99, de 13 de Julho de 1999, Processo n.º 814/96 - 1.ª Secção
Direito Constitucional