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Geraldes, Duarte Santos Vaz Responsabilidade ambiental do estado por actos de direito interno Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Coimbra Editora, Ldª, Vol. XLIII N.º 2, 2002, p.1113-1156 24cm Direito Comunitário; Direito do Ambiente |