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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo constitucional - reclamação - tempestividade do recurso de constitucionalidade - arguição de nulidade perante (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 494, p.25-32 23cm
(..) tribunal a quo - suscitação adequada e tempestiva de uma questão de inconstitucionalidade normativa. Março de 2000. Jurisprudência. Acórdão n.º 79/2000, de 10 de Fevereiro de 2000, Processo n.º 396/99 - 1.ª Secção
Direito Constitucional