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Ministério Público Avales e fianças de dívidas - legitimidade para requerer insolvência de avalista possuidor de letras avalizadas, descontadas e não pagas Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 464, p.14-21 23cm Março de 1997. Parecer do Ministério Público, Processo n.º 86659 - 1.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) Direito Civil |