Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Ministério Público
Avales e fianças de dívidas - legitimidade para requerer insolvência de avalista possuidor de letras avalizadas, descontadas e não pagas
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 464, p.14-21 23cm
Março de 1997. Parecer do Ministério Público, Processo n.º 86659 - 1.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno)


Direito Civil