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Leitão, João Sérgio Teles de Menezes Correia Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 17 de Março de 2004 Ciência e Técnica Fiscal, Ciência e Técnica Fiscal, N.º 414, Julho - Dezembro 2004, p.325-364 21cm Apensação à impugnação judicial de recurso hierárquico de indeferimento de reclamação graciosa. Processo n.º 01651/03. Anotado Direito Fiscal |