Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Tráfico de estupefacientes - sucessão da lei - prova: gravação magnetofónica - recursos: poderes de cognição do Supremo Tribunal de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 425, p.277-294 23cm
(..) Justiça - documento autêntico: prova plena (limites)


Direito Penal