1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Recursos - falta de motivação - motivação deficiente - rejeição
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 404, p.333-335 23cm
Março de 1991. Jurisprudência. Supremo Tribunal de Justiça. Acórdão de 20 de Fevereiro de 1991, Processo n.º 41544
Direito Penal