10CD
Analítico de Periódico
Mesquita, Maria José Rangel
Presunção de culpa das autarquias locais: um imperativo do dever de boa administração
Cadernos de Justiça Administrativa, CEJUR, N.º 10, Julho / Agosto 1998, p.3-10 29,5cm
Ac. do STA de 16.5.1995, P. 36463, anotado
Direito Administrativo