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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Estatuto dos magistrados judiciais - decisões da secção do contencioso do Supremo Tribunal de Justiça - recurso para o plenário - princípio da igualdade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 451 (suplemento), p.187-206 23cm
Dezembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão n.º 336/95, de 22 de Junho de 1995, Processo n.º 643/92 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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