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Supremo Tribunal de Justiça Testamento - interpretação: matéria de facto; matéria de direito - legítima - quota disponivel - pré-legado - legado remuneratório Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 498, p.241-246 23cm Julho de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 6 de Junho de 2000, Processo n.º 155/2000 - 1.ª Secção Direito Civil |