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Monografia
1512
Gouveia, Jorge Bacelar
Novíssimos estudos de direito público.- Outubro de 2006.- G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina.- 364p 23cm
ISBN 972-40-2922-0 (Broch.) : €20,00
Direito Constitucional; Direito Internacional Público; Direito Administrativo
PARTE I - Direito Constitucional
a) A inconstitucionalidade da legitimidade processual exclusiva do Procurador-Geral da República para novo pedido de revisão de sentença penal
b) O referendo sobre os poderes presidenciais e a Constituição de São Tomé e Príncipe
c) A invocação "processualmente adequada" da inconstitucionalidade no âmbito da fiscalização concreta
d) Democracia, partidos políticos e Estado de Direito na Guiné-Bissau: reflexões sobre o sistema político-constitucional
e) Religião e Estado de Direito - uma visão panorâmica
f) A Lei n.º 52-A/2005 e os direitos dos titulares dos "orgãos de governo próprio" da Região Autónoma da Madeira
PARTE II - Direito Internacional Público
g) A passagem do navio "Borndiep" pelo mar territorial português e o Direito Internacional do Mar
h) A feitura das convenções internacionais em Portugal
i) Os Anexos Técnicos à Convenção de Chicago de 1944 e a Ordem Jurídica Portuguesa
PARTE III - Direito Administrativo
j) A Administração Pública na futura Constituição de Angola: novos horizontes
l) A autonomia creditícia das autarquias locais: critérios, procedimentos e limites
m) O regime do contrato de trabalho da Administração Pública e a Constituição Portuguesa
n) Pessoas colectivas de utilidade pública