1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade - competência das assembleias legislativas regionais para o desenvolvimento das bases gerais dos (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Públicações, Ldª, n.º 424, p.100-125 23cm
(..) regimes jurídicos. Confirmação parlamentar, pelas assembleias regionis, dos diplomas vetados em consequência do decidido em processo de fiscalização preventiva - recrutamento e selecção de pessoal e concursos na função pública - interesse específico regional. Março de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 151/93 de 3 de Fevereiro de 1993, Processo n.º 350/87 do Tribunal Constitucional (Plenário)
Direito Constitucional